O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou hoje (20/09) a conclusão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2401 e 2403), ajuizadas pelas Confederações Nacionais da Agricultura e do Comércio, respectivamente, em que pedem a impugnação da lei do estado do Rio de Janeiro (3.512), que fixou o piso salarial regional em R$ 220,00.

Por maioria, o Plenário conheceu das ações parcialmente, excetuando os incisos II e III da lei e as categorias representadas pelas duas confederações.