Pedido de vista do ministro Cezar Peluso adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 384866, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), questionando a constitucionalidade de honorários advocatícios nas ações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O recurso foi negado pelo relator, ministro Marco Aurélio, que foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

No relatório, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da Seção Judiciária do Estado de Goiás entendeu ser inconstitucional o artigo 29, “c”, da Lei 8.036/90. A norma estabelece que nas ações do FGTS não são devidos honorários advocatícios. Ao negar um recurso, a Turma Recursal manteve a inconstitucionalidade do dispositivo da lei, “já que é inadmitido o trabalho escravo e vedado o enriquecimento sem justa causa”.

De acordo com a Turma Recursal, a modificação na lei se deu pelo número de ações na Justiça, decorrentes justamente da falta de reconhecimento da CEF sobre a incidência daqueles índices de inflação, quando a jurisprudência já era pacífica quanto a eles. “Quis, desestimulando o advogado, impedir que o trabalhador buscasse o seu direito, o que, data venia, é também uma ofensa à Constituição Federal, que assegura a jurisdição a quem dela necessitar”, diz a decisão do JEF.

No RE 384866, a CEF defende que o dispositivo contestado é harmônico com a Constituição Federal. Ressalta, inicialmente, não haver recolhido as custas com base no artigo 24 “a” da Lei 9.028/95, com a redação da Medida Provisória 2.180-35/01.

Marco Aurélio explica que “a postura da Caixa Econômica Federal, deixando de atentar para o direito do titular da conta do FGTS, isso consideradas as correções, teria compelido o correntista a ingressar em juízo e aí, sucumbente a Caixa, impõe-se-lhe a condenação nos honorários advocatícios”.

Para o ministro, a Constituição Federal revela que o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme o artigo 133. Entretanto, ele ressaltou que a Lei 9.099/95 viabiliza, na primeira instância dos juizados especiais, que o pedido seja formulado diretamente pela parte, como ocorreu no caso, prevendo, se assim for desejado, a assistência por profissional da advocacia, que é exigida na fase recursal. Marco Aurélio destaca também que a Lei 10.259/01 [que disciplina o processo nos JEF], possibilita a contratação de advogado.

No voto, o ministro entendeu que “forçoso é concluir que a ordem jurídica constitucional não agasalha, uma vez existente o direito, a diminuição patrimonial”. Segundo ele, a pessoa compelida a ingressar em juízo não pode ter contra si a perda patrimonial, que estará configurada caso tenha de arcar com as despesas processuais, com ônus decorrente da contratação de advogado. “No campo da jurisdição e dos aspectos a ela ligados, dos ônus próprios, não pode o Estado dar com uma das mãos – viabilizando o acesso ao Poder Judiciário – e tirar com a outra”.

Para o ministro, a garantia constitucional de acesso engloba, procedente a questão, a preservação integral do direito do autor. “O grande número de processos sobre a controvérsia não é de molde a levar à exclusão dos honorários advocatícios. Ao contrário, ante a procedência dos pedidos formulados, tem-se base para chegar-se à condenação”, concluiu Marco Aurélio.

O julgamento do RE foi suspenso na sessão plenária da última quinta-feira (10).

EC/RS

Ministro Peluso pede vista (cópia em alta resolução)