A Ministra Ellen Gracie, no exercício da presidência, decidiu que o Plenário do Supremo analisará, em caráter definitivo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI3646) que questiona a lei  federal que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza e dos decretos que criam os Parques Nacionais da Araucárias, da Serra do Itajaí  e a Estação Ecológica da Mata Preta.

A ação foi ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, contra a Lei Federal 9.985/2000 e os decretos de 19 de outubro de 2005 e 4 de junho de 2004. Para o governador, a lei contraria os artigos 5º e 225 da Constituição Federal.  A alegação é de que  dispositivo afetaria  o  direito de propriedade dos cidadãos catarinenses que detêm parte do domínio das terras onde serão criadas as unidades ecológicas.

O governador ressaltou ainda que as desapropriações decorrentes do decreto causarão desequilíbrio ecológico e sérias conseqüências à comunidade, à paz social e à economia do estado.

FB/FV