Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 97547), com pedido de liminar, em favor de G.C.L., acusado de homicídio qualificado praticado em Milagres, no interior do Ceará. O autor do HC pede suspensão da mudança do local de seu julgamento, do interior do estado para a capital, Fortaleza, medida conhecida como desaforamento.

A defesa questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que determinou a transferência do julgamento do réu para Fortaleza, a 500 km de Milagres, porque havia dúvidas sobre a imparcialidade do júri desta comarca.

O desaforamento, previsto no artigo 427, do Código de Processo Penal (CPP – Lei nº 3.689/41), estabelece que a transferência de julgamento de uma comarca para outra ocorrerá quando houver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou no caso de risco à segurança do acusado.

A defesa aponta que o CPP prevê que o desaforamento acontecerá, preferencialmente, para a comarca mais próxima daquela onde o crime foi cometido. Assim, a defesa sustenta que a transferência deveria ter sido determinada para a comarca de Juazeiro do Norte, onde, no entendimento do advogado, seria mais fácil para o réu se defender das acusações.

Pedido idêntico de HC foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou válidas as justificativas do TJ-CE para determinar o desaforamento.

AT/EH