Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 93644) em favor do mecânico W.S.S.S., preso em flagrante acusado de homicídio ocorrido na cidade de Uruaçu, em Goiás. Segundo a defesa, que solicita o deferimento de liminar para libertar o acusado, a prisão baseia-se em dispositivo legal já revogado, que impedia a concessão de liberdade provisória para acusados de crimes hediondos.

A Lei 11.464, de março de 2007, deu nova redação ao artigo 2º da Lei 8.072/90, permitindo a liberdade provisória para os acusados dos chamados crimes hediondos.

A defesa diz que, “mesmo diante de tal motivo avassalador, para que fosse reconhecida a ilegalidade da prisão do paciente [do acusado], o STJ, em decisão, data vênia, teratológica, manifestou-se pela manutenção da prisão, sustentando tal na prisão em flagrante, e que, apesar da nova legislação, a jurisprudência permanecia majoritária”.

De acordo com o advogado, o mecânico, que está detido há mais de 380 dias, alega legítima defesa e deve ser solto em respeito aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade, que impedem a aplicação antecipada da pena.

RR/EH