O Supremo Tribunal Federal recebeu Reclamação (RCL 3312), com pedido de liminar, para que seja suspensa a prisão cautelar do médico  C.F.C.B., acusado de participar do “caso dos meninos emasculados”, em Altamira, no Pará. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado, diz a ação, fere decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, que concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 85179) em favor do médico, em novembro do ano passado, revogando a prisão preventiva.

Segundo a defesa, o primeiro decreto de prisão preventiva foi editado pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que ele morava no Espírito Santo, local diverso de onde foi processado criminalmente. No entanto, a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio lhe permitiu o direito de aguardar em liberdade até o final do julgamento do processo em Altamira.

Os advogados dizem ainda que o TJ/PA determinou a expedição de novo mandado de prisão contra o médico após julgar improcedente um recurso de apelação. Assim, sustentam que o TJ “pretende dar início à execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, circunstância que fere garantias do réu”.O relator é o ministro Marco Aurélio.

BB/CG

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