Cristina Cardoso Duncan, condenada a 15 anos de reclusão pela morte do advogado Jonas Lopes de Carvalho, ingressou com Habeas Corpus (HC 85429) no Supremo Tribunal Federal (STF) para responder a recurso em liberdade. O advogado foi assassinado em 1986 e Cristina foi condenada pelo Tribunal Júri de Campos dos Goytacazes (RJ) por homicídio qualificado. Teria idealizado, coordenado e contratado a morte da vítima.

No habeas corpus, a defesa de Cristina, que é advogada e foi procuradora do Estado do Rio de Janeiro, alega que a condenação pelo Tribunal do Júri determinou que ela só poderia ser presa com o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da sentença condenatória. 

No entanto, diz o advogado de defesa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a prisão de Cristina ao analisar uma apelação criminal da condenada que visava amenizar a pena imposta. Essa decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Além de violar princípio legal que não permite a reforma para pior da sentença judicial, o advogado aponta decisões do Supremo no sentido de impedir a expedição de mandado de prisão enquanto não houver decisão definitiva do Judiciário.

“Não houve recurso do Ministério Público [da condenação do Tribunal do Júri] e o Tribunal de Justiça foi além do requerido pela recorrente [Cristina]”, diz a defesa ao pedir a expedição liminar de alvará de soltura.

RR/EH