Ações concretas para promover o desenvolvimento sustentável no Poder Judiciário, em sintonia com os objetivos globais da Organização das Nações Unidas (ONU), foram elencadas durante o webinar “Suprema Corte e diálogos sobre a Agenda 2030”, na tarde desta segunda-feira (21). Presidentes de Tribunais Superiores e representantes de diversas organizações do sistema de Justiça brasileiro apresentaram iniciativas realizadas e projetos para cumprimento das metas.

Tribunais Superiores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que foram adotadas ações para uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos, por meio de uma política de sustentabilidade e de gestão dos resíduos. Martins, que também é presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), destacou, ainda, que programas na área de saúde e voltados para a inclusão de minorias se relacionam aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

Os ODS classificam temas como erradicação da pobreza, agricultura sustentável, saúde, educação, energia limpa, redução das desigualdades e instituições eficazes, entre outros, que se subdividem em 169 metas globais para serem cumpridas pelas nações signatárias até 2030.

Lembrando que a Justiça do Trabalho se envolve diretamente com o ODS 8, que trata da promoção do trabalho decente e do desenvolvimento econômico, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou um planejamento para a área. A ideia é identificar ações de prevenção à judicialização de litígios, no contexto do desenvolvimento sustentável, visando à pacificação de conflitos sociais, “a partir de orientações embasadas no ordenamento jurídico, como expressão viva do Poder Judiciário em conformidade com a Agenda”.

Para o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), general Luís Carlos Gomes Mattos, o planejamento estratégico das Forças Armadas comporta ações para fortalecer a gestão da sustentabilidade e, também, da acessibilidade, com "ações economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente corretas”. Ele também citou que está em execução uma capacitação nacional para a formação de agentes socioambientais, a fim de fomentar uma mudança cultural na instituição.

Mensagem ao Judiciário

O fotógrafo e ambientalista Sebastião Salgado deixou uma mensagem aos participantes do evento, referindo-se ao Poder Judiciário como “última instância” de proteção do meio ambiente e das comunidades indígenas brasileiras. Salgado, que é membro do Observatório do CNJ sobre o tema, lembrou que a natureza e as comunidades tradicionais, mesmo protegidas pela Constituição Federal, estão sob ameaça, e pediu ajuda aos membros do sistema de Justiça que acompanhavam o evento.

Conselho Nacional de Justiça

Conselheiros e gestores do CNJ trataram do papel do órgão para implementação da Agenda 2030 no Poder Judiciário. O secretário-geral do STF, Pedro Felipe de Oliveira, moderador do painel, ressaltou que os primeiros passos para a institucionalização dos ODS na Corte foram dados ainda na gestão da ministra Cármen Lúcia no âmbito do Conselho.

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, Marcos Lívio, exibiu imagens do painel interativo de dados ambientais e interinstitucionais, chamado SireneJud, que integra as principais bases de dados do Brasil sobre meio ambiente. Segundo ele, o sistema contará com informações georreferenciadas sobre unidades judiciárias que processam ações ambientais e acompanhamento da atividade judicial, informações sobre crimes contra o meio ambiente, identificação de áreas de proteção e alertas de desmatamento.

O secretário-geral do Conselho, Valter Shuenquener, enfatizou que a implementação dos ODS no Poder Judiciário brasileiro, da forma como está sendo feita pelo país, é pioneira no mundo. Ele apontou que o trabalho do CNJ se concentrou no levantamento de centenas de boas práticas relacionadas à Agenda 2030 executadas pelos 91 Tribunais do Brasil. A criação de uma rede para estimular a adoção de práticas inovadoras foi também destacada pelo secretário, que citou os Laboratórios de Inovação, Inteligência e ODS – Liods – como espaços de interação, conhecimento institucional e cooperação.

Já o conselheiro Luiz Fernando Bandeira indicou que, entre as metas da ONU, está previsto o acesso à justiça para todos. De acordo com ele, a necessidade de trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19 deixou evidente o problema da falta de inclusão digital no Brasil, e o Poder Judiciário deve incluir o tema no debate das ODS.

Associações

Em nome da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Thiago Brandão afirmou que, para além das pautas corporativas, consta do estatuto da entidade a busca por soluções para problemas sociais e para a defesa do Estado Democrático de Direito. Ele citou a criação de laboratório de inovações, que tem como objetivo identificar e produzir ações em prol da sociedade, melhorias da gestão pública e outras agendas de interesse da sociedade. Ressaltou, ainda, que a AMB articula, com os tribunais superiores, ao CNJ e as Casas legislativas, a equidade de gênero na ocupação de vagas e espaços de poder (ODS 5).

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo Brandão, apontou a imensa colaboração dos juízes federais, por meio da realização de fóruns temáticos, para a adoção de soluções para a erradicação da pobreza. Ele destacou a responsabilidade das associações em levar ao Executivo e ao Legislativo demandas relatadas pelos juízes de todos os cantos do país.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, enfatizou que o Objetivo 8 da agenda – trabalho decente e crescimento econômico – visa proteger, entre outros pontos, os direitos trabalhistas. Diante do avanço da terceirização sobre os direitos sociais e da reforma trabalhista, que restringiu o acesso do trabalhador ao Judiciário, é necessária, a seu ver, a adoção de outras normas de proteção do trabalho.

O embaixador Ronaldo Costa Filho, representante permanente do Brasil na ONU, destacou que a implementação da agenda, pela sua amplitude, deve ocorrer por diferentes frentes. A seu ver, é essencial a discussão transversal sobre os diferentes temas, a partir da perspectiva da Justiça. Nesse sentido, Carlos Eduardo Caputo Bastos, em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sugeriu a criação de um fórum permanente para o debate e a reflexão sobre temas da Agenda 2030, com o objetivo maior de alcançar o bem estar do povo brasileiro.

Ministério Público

Em vídeo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que, somada à atuação fiscalizadora do Ministério Público Federal, está a atuação preventiva e educativa, em alinhamento aos objetivos da agenda. Ele mencionou diversos projetos capitaneados pelo Ministério Público brasileiro nas áreas da diversidade, do incentivo aos jovens e da infraestrutura.

A Agenda 2030, para a subprocuradora-Geral da República Raquel Dodge, é uma obra visionária e transformadora que produzirá resultados importantes para elevar a qualidade de vida dos brasileiros. Adaptá-la para o Judiciário, em tão pouco tempo, é obra difícil e a ser celebrada, inclusive porque já começa a produzir resultados palpáveis. Ela ressaltou, no entanto, que o Judiciário julga as ações que lhe são apresentadas, que revelam o que de mais importante está acontecendo no país.

Encerramento

No encerramento do evento, o secretário-geral da presidência do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos, ao agradecer a participação dos convidados, destacou que o esforço do Supremo, especialmente na identificação e na priorização da análise dos processos vinculados a pelo menos um ODS, demonstra a seriedade com que o Poder Judiciário brasileiro encara a Agenda 2030.

Para a conselheira Maria Tereza Uille, a indexação dos processos aos objetivos de desenvolvimento é uma forma profunda de mostrar quais as reinvindicações do povo brasileiro e a prioridade que o Judiciário deve dar a tais temas.

GT,SP//CF