Por maioria de votos, o Plenário admitiu a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação popular que envolve a União e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) relativa ao acidente com a plataforma P-36, da Petrobras. A questão foi retomada hoje (7) no julgamento de uma questão de ordem suscitada pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Cível Originária (ACO) 622.

A ação popular em questão foi ajuizada na Justiça Federal no Rio de Janeiro pelo cidadão Milner Amazonas Coelho contra ato da (Alerj) que criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas do acidente, ocorrido no dia 15 de março de 2001, na Bacia de Campos (RJ).

Como a plataforma pertencia à Petrobras, a 18ª Vara Federal do Rio deferiu o ingresso da União como parte ativa no processo. Julgou ainda que a competência para decidir sobre o caso seria do Supremo, uma vez que a plataforma se encontrava em mar territorial, área de responsabilidade da União.

Inicialmente, o ministro Ricardo Lewandwski considerava a ação prejudicada, uma vez que a CPI já encerrou seus trabalhos. Porém, mudou de idéia ao constatar que o relatório de 53 páginas produzido pela CPI fazia várias recomendações, inclusive com encaminhamento para investigação do Ministério Público.

Dessa forma, o Plenário, por maioria, votou pela competência do Supremo para o julgamento da ação popular e decidiu encaminhar os autos ao ministro Carlos Ayres Britto, sucessor do ministro Ilmar Galvão (aposentado), relator da matéria. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia Antunes Rocha, que julgaram ser da Justiça Federal a competência para julgar a ação.

AR/EH

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