A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 254, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o artigo 57, caput, parágrafos 1º a 4º, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman). Os dispositivos questionados dispõem sobre a previsão da penalidade administrativa de disponibilidade a magistrados.

Na ação, a autora argumenta que os dispositivos questionados violam os preceitos fundamentais previstos nos incisos XXXIX e XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal. Segundo ela, para que a penalidade possa ter aplicabilidade, é necessário que esteja suficientemente regulamentada por lei, sob pena de desobediência ao principio da reserva legal. “Após o advento da Constituição Federal de 1988 ainda não houve a aprovação de lei em sentido formal que tenha trazido a regulamentação suficiente da penalidade de disponibilidade de magistrado”, sustenta a Anamages.

A entidade salienta, ainda, que, “enquanto não houver uma lei estabelecendo os casos e o prazo da penalidade, essa não é capaz de produzir efeitos no ordenamento jurídico”. E complementa que “a falta de fixação de prazo máximo da disponibilidade acaba por equipará-la e até mesmo transformá-la em mais severa que a aposentadoria”.

A fim de adequar a penalidade de disponibilidade aos princípios constitucionais da reserva legal e da vedação de pena perpétua (artigo 5º, XXXIX e XLVII), a entidade pede que o prazo de duração não supere dois anos. “Lapso temporal a partir do qual o magistrado passa a ter direito subjetivo ao reaproveitamento”, aponta a associação.

Assim, a Anamages requer a concessão da medida cautelar para suspender a aplicação do artigo 57, caput, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). No mérito, pede que seja declarada a não recepção pela Constituição Federal de 1988 do texto legal impugnado.

DV/AD