O programa "Defenda sua Tese" desta semana recebe o advogado, doutor pela Faculdade de Direito de Buenos Aires e especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul, Vilson Farias. Ele expõe a tese: "A vítima no âmbito do direito criminal – com especial referência à reparação civil à vítima do delito". A estréia é neste domingo (23), às 20h30, com reprise na quarta-feira, às 19h30, pela TV Justiça.

A tese, apresentada em maio deste ano, é uma análise do trabalho desenvolvido por ele na década de 70 quando trabalhava como escrivão na Delegacia de Furtos e Roubos da Polícia Civil em Pelotas, Rio Grande do Sul. “As circunstâncias pessoais do doutorando influíram de modo decisivo na eleição do tema. Pude observar as angústias que envolviam as pessoas prejudicadas que compareciam aos setores policiais para narrar as circunstâncias em que se davam o delito”, conta Vilson.

Atualmente, o juiz que profere uma sentença condenatória determina um valor mínimo para a indenização pelo sofrimento da vítima. Essa inovação é reflexo da Lei 11.719/08 que trouxe as recentes mudanças do Código de Processo Penal. Antes da lei entrar em vigor, o juiz criminal  não condenava o réu a pagar indenização à vítima. Caso ela sofresse algum dano, deveria procurar um juiz cível para obter a reparação. “No Brasil não temos problemas de leis. O que falta é a vontade política para materializar essas leis em abstrato. A unificação da decisão em matéria criminal na matéria civil é segmentada na legislação brasileira, como por exemplo, o Código de Trânsito, que prevê uma multa reparatória”, explica o autor da tese.

O advogado destaca ainda que o Estado e o Poder Judiciário não têm políticas de segurança pública para as vítimas do delito. “O sistema criminal às vezes resolve o caso jurídico, mas não resolve o problema das pessoas envolvidas no conflito. Razão pela qual, uma das respostas para obter-se a resolução desse problema estaria na melhor abordagem e valorização da vítima no direito criminal”, relata.

O programa conta também com a participação da conselheira jurídica do Centro de Recuperação e Apoio ao Preso e ao Egresso – Cerape, Wanda Teles, e da professora de Direito Penal e Processual Penal do Centro Universitário do Distrito Federal, Andrea Costa e Sousa.

Fonte: TV Justiça