A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou conjuntamente, na sessão de 28/11, dois processos que envolvem o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Companhia Agropecuária e Industrial do Nordeste (Capine).

Os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental  no Recurso Extraordinário (RE) 467010. Nesse recurso, o Incra pretendia que a Turma reconsiderasse a decisão individual do ministro Cezar Peluso que, no início do mês, havia negado seguimento ao RE, pelo fato da matéria versada não ter sido prequestionada e ser de índole infraconstitucional.

No voto apresentado hoje, o ministro Cezar Peluso entendeu que foram utilizados os mesmos argumentos citados anteriormente, não podendo corrigir a falta de prequestionamento e o caráter infraconstitucional da causa. Os ministros acompanharam o entendimento adotado pelo relator.

Posteriormente, os ministros analisaram o Recurso Extraordinário (RE) 470480. O ministro Cezar Peluso, também relator deste processo, votou pelo parcial provimento do recurso interposto pelo Incra.

O relator informou que a sentença contestada havia julgado procedente a ação expropriatória determinando que a execução fosse feita sem a expedição de precatório judicial, o que, segundo o ministro, viola o artigo 100 da Constituição Federal.

“Estou acolhendo o recurso neste ponto, em parte, para dizer que essa disposição da sentença não faz coisa julgada material”, afirmou Cezar Peluso, para quem essa decisão é passível de mudança.

O ministro-relator disse ainda, que a sentença não determinou a expedição do precatório e, por esse motivo, não tem  “nenhum significado jurídico”. “Eu não estou reconhecendo coisa julgada material nesse caso e estou debitando que se obedeça à Constituição e que se expeça o precatório”, conclui o relator. Os demais ministros da Turma acompanharam o voto do ministro Cezar Peluso.

RB/FN

Ministro Cezar Peluso, relator (cópia em alta resolução)