O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, iniciou hoje (17/12) a sessão de encerramento do ano de 2002 com uma homenagem ao ministro Evandro Lins e Silva, que faleceu aos 90 anos essa madrugada na cidade do Rio de Janeiro.

“O ministro Evandro Lins e Silva honrou as melhores tradições do Supremo Tribunal Federal e dignificou com o talento, as virtudes e o brilho de sua luminosa trajetória pessoal e profissional os relevantes serviços prestados à República, seja como advogado, ministro de Estado, ministro-chefe do gabinete civil da presidência da República, procurador-geral da República e juiz dessa Suprema Corte”, discursou o ministro Celso de Mello.

Ele ressaltou que o objetivo maior da vida de Evandro Lins e Silva foi a causa da liberdade, mantendo-se fiel a ela mesmo no tempo da ditadura militar, quando o Ato Institucional nº 5 “profanou o sentido mais elevado da ordem democrática e de modo atrevido desrespeitou o Supremo Tribunal Federal e insultou uma nação perplexa e indignada com os excessos do arbítrio.”

A homenagem ficará registrada na ata da sessão.

Confira a íntegra do pronunciamento do ministro Celso de Mello:

Homenagem que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
prestou à memória do Ministro EVANDRO LINS E SILVA,
na Sessão de 17 de dezembro de 2002.

O Ministro CELSO DE MELLO, Presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em nome desta, pronunciou as seguintes palavras:

“Lamento registrar que faleceu, na madrugada de hoje, terça-feira, na cidade do Rio de Janeiro, o eminente Ministro EVANDRO LINS E SILVA, magistrado que honrou as melhores tradições do Supremo Tribunal Federal e que dignificou, com o talento, as virtudes e o brilho de sua luminosa trajetória pessoal e profissional, os relevantes serviços prestados à República, seja como Advogado, como Ministro de Estado das Relações Exteriores, como Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, como Procurador-Geral da República ou como Juiz desta Suprema Corte.

Vítima do abuso de poder e da prepotência dos que interromperam, autoritariamente, o processo constitucional em nosso País, e daqueles que, intitulando-se corifeus do novo regime, buscaram aniquilar as consciências críticas que se opuseram à ruptura das instituições políticas no Brasil, o Ministro EVANDRO LINS – ao lado dos saudosos Ministros HERMES LIMA e VICTOR NUNES LEAL – foi injustamente atingido por esse nefando e ignominioso instrumento – o AI-5 – que profanou, de maneira profunda, o sentido mais elevado da ordem democrática e que, de modo atrevido, desrespeitou o Supremo Tribunal Federal e insultou uma Nação indignada e perplexa com os excessos do arbítrio.

O Ministro EVANDRO LINS E SILVA, no entanto, guardando serenidade diante das agressões inaceitáveis praticadas por um regime destituído de legitimidade democrática, manteve-se fiel ao objetivo maior de sua vida, fazendo, da causa da liberdade, o sentido de sua própria existência, tal como já o demonstrara à época do Tribunal de Segurança Nacional.

O saudoso e eminente Juiz do Supremo Tribunal Federal, Ministro EVANDRO LINS E SILVA, ao consagrar a sua vida contra todas as formas de opressão e de violência, transformou-a em paradigma dos que sonham com o fascínio da liberdade. Mais do que isso, o eminente Ministro EVANDRO LINS E SILVA soube converter o itinerário luminoso das liberdades no mais precioso caminho que devem trilhar as pessoas justas e comprometidas com os valores essenciais que dão significado às nossas vidas e sentido às sociedades fundadas em bases realmente democráticas.

A luta incessante pela prevalência dos direitos da pessoa humana, o combate a toda forma de intolerância, opressão e arbítrio e a busca da liberdade: eis, aí, o legado imorredouro – gravado, para sempre, em nossos corações – que o Ministro EVANDRO LINS E SILVA deixa ao nosso País e às presentes e futuras gerações.”