O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme o próprio nome diz, é a legislação responsável pelo tratamento social e legal que deve ser oferecido a crianças e adolescentes, além de garantir a proteção e a promoção da cidadania decorrentes da Constituição Federal. Neste ano, o ECA, como também é conhecida a Lei 8.069/90, completa duas décadas. E para saber se é uma data de comemoração ou reflexão, o programa Saber Direito recebe o advogado e professor Enio Gentil Vieira Júnior.

Especialista no assunto, Enio Gentil inicia o curso com explicações dos aspectos conceituais fundamentais para introdução da análise desta legislação: “O Estatuto da Criança e do Adolescente nada mais é do que um microssistema legislativo. Ele procura tratar de todos os temas referentes à infância e juventude em um só corpo e, por isso, o estudo dele deve ser feito de forma dividida. Ele pode ser dividido para fins didáticos em três principais subsistemas de garantia: o sistema primário, o secundário e um terciário”.

Quem assistir aos cinco encontros do professor Enio Gentil aprenderá ainda que nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ou sofrer qualquer atentado – por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. E saberá detalhes sobre a competência da Justiça da Infância e Juventude, o direito à convivência familiar e comunitária, e a função do Conselho Tutelar.

O Saber Direito vai ao ar de segunda a sexta-feira, sempre às 7h, pela TV Justiça, com reapresentação às 23h30. Quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato pelo e-mail: saber.direito@stf.jus.br. O Saber Direito também está no YouTube. Para assistir às aulas, acesse: www.youtube.com/stf.

Fonte: TV Justiça