A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 25141), em que um militar pretendia abrir ação penal contra o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e seus ministros Ronaldo Sardemberg (Ciência e Tecnologia) e Celso Lafer (Relações Exteriores).

Segundo o autor da ação, ao assinar com os Estados Unidos da América um acordo sobre salvaguardas tecnológicas e o uso do centro de lançamentos espaciais de Alcântara (MA), as autoridades teriam tentado submeter o país à soberania de país estrangeiro, crime previsto no artigo 142 do Código Penal Militar.

O recurso foi interposto no Supremo depois que a Juíza-Auditora da Auditoria da 11ª CJM e o próprio Superior Tribunal Militar (STM) determinaram o arquivamento dos autos de recurso criminal, “originário de ação penal privada subsidiária da pública” proposta contra o ex-presidente da República e os dois ex-ministros de Estado.

MB/LF