A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu hoje (03/04) o habeas corpus (80.790) movido pelo vereador cassado do município de São Paulo, Vicente Benedito Viscome, que pretendia anular o processo que o condenou a 16 anos e quatro meses de prisão.

Viscome foi acusado de comandar um esquema de corrupção na Administração Regional da Penha, na zona leste paulista. O vereador cassado também pedia a revogação do decreto de prisão preventiva, que o mantém detido há 734 dias no presídio José Parada Neto, em Guarulhos.

Os ministros rejeitaram a alegação da advogada Lucia Seyssel, de que a condenação de seu cliente seria nula porque foi decidida por juiz, cuja jurisdição sobre a oitava vara criminal já teria expirado quando a sentença foi promulgada.