A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou hoje (05/06) por unanimidade o recurso (RHC 80.848) movido por Cláudia Caetano Bouças contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou anulação do processo em que foi condenada pela justiça estadual do Rio de Janeiro a seis anos de reclusão por crime de fraude, no chamado “Escândalo da Previdência”.

Os ministros rejeitaram a alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, porque Cláudia Bouças foi beneficiada por indulto em abril de 1998 e teve a pena declarada extinta.  (Salete Sobreira – (61) 217.3835