A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do município de Criciúma (SC) para criar a Lei Municipal 4188/01, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias da cidade. A decisão da Turma foi unânime ao dar provimento a Recurso Extraordinário (RE 432789) interposto pelo Procon de Criciúma contra o Banco do Brasil.

O BB sustentou que o município extrapolou suas atribuições ao editar a norma relativa ao funcionamento dos bancos. Alegou que isso é matéria de competência privativa da União.

No entanto, a Turma considerou que a lei municipal não diz respeito ao horário de funcionamento das agências bancárias, como estabelece a Lei Federal 4545/64, mas sim ao tempo que os usuários passam na fila, à espera de atendimento, e à colocação de banheiros para os clientes.

Ao apresentar o seu relatório, o ministro Eros Grau citou sentença de primeiro grau que considerou válida a norma municipal, em respeito à pessoa e à preservação da dignidade, conforme prevê o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal.

AR/EC

Eros Grau, relator (cópia em alta resolução)