Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concederam Habeas Corpus a réu que sofreu prorrogação de pena por falha na comunicação entre juízes de São Paulo. Enquanto cumpria livramento condicional concedido pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santos (SP), o réu, Basílio Chaves Neves, teve o benefício revogado e prisão decretada pela 4^a Vara Criminal da Comarca de Guarujá (SP).

Neves havia cumprido pena que foi posteriormente prorrogada quando o juiz de execução da sua condenação tomou conhecimento – tardio – de nova condenação por outro crime, cometido durante o período da prova. Daí, a revogação do benefício pela vara criminal de Guarujá.

Baseado no artigo 732, do Código Processual Penal, o relator do Habeas Corpus, ministro Sepúlveda Pertence, entendeu que as deficiências de comunicação entre os juízos não podem afetar a situação do réu, cuja pena já foi previamente cumprida.

Ministro Sepúlveda Pertence, relator do HC (cópia em alta resolução)

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