Segundo a denúncia do MPM, Jermir teria prestado declarações, incorporados no livro “Feridas da Ditadura Militar”, a respeito dos procedimentos das Forças Armadas durante a ditadura militar na região de Formosa (GO).

A defesa do militar impetrou um HC para reformar a decisão do Superior Tribunal Militar, que determinou o recebimento da denúncia pela 11ª CJM. Ele alegou falta de justa causa para a Ação Penal Militar, pois o fato nela descrito não se enquadraria na figura típica do artigo 219 do CPM, uma vez que o MPM não demonstrou serem mentirosos ou caluniosos os depoimentos contidos na referida obra. Ademais, o paciente estaria amparado pela garantia constitucional da liberdade de expressão (CF, artigo 5º IV e X).

Na denúncia do MPM consta que a publicação tem a descrição de fatos graves atribuídos às Forças Armadas que poderiam abalar o crédito da instituição junto à população brasileira, e que de acordo com o teor do artigo 219 do CPM, a divulgação destes fatos, “que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público” seria crime.

O ministro-relator, Marco Aurélio, considerou que “Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais – artigo 5º da Constituição Federal de 1988 -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato”.

Entretanto, o MPM não conseguiu caracterizar a consciência do denunciado ao depor sobre os fatos, o que descaracterizaria a tipicidade do crime. Ou seja, não bastaria para a caracterização do tipo penal a publicação de fatos que não correspondam à realidade, seria necessário a consciência da falsidade dos acontecimentos por quem os divulgue.

Em parecer, a Procuradoria Geral da República (PGR), opinou que, para o enquadramento do paciente no artigo 219 do Código Penal Militar é necessário, além da divulgação de fatos que o agente sabe mentirosos, que esses fatos possam prejudicar a imagem das Forças Armadas junto à opinião pública.

A PGR lembrou ainda que o STF ao julgar HC 67387, relator ministro Francisco Rezek decidiu: “Condenação pelo artigo 219 do CPM, que reclama ciência da inveracidade dos fatos propalados. Hipótese em que os fatos mencionados em discurso eram verazes, não correspondendo a conduta, destarte, ao tipo penal aventado. Habeas corpus concedido para anular a Ação Penal”.

Marco Aurélio, considerando que não houve configuração do crime, por faltar à denúncia comprovação de que o paciente tinha ciência da inveracidade dos fatos publicados no livro “Feridas da Ditadura Militar”, concedeu o HC a Jermir Pinto de Melo para restabelecer a decisão de que não recebeu a denúncia do MPM.

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