Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT 1280) formulado pelo governo da Alemanha contra David Radosavljevic. Ele responde pelos delitos de extorsão e tráfico de entorpecentes, conforme o mandado de prisão expedido pelo Tribunal da Comarca de Munique.

O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que no caso os delitos se adaptam às leis brasileiras. Também ressaltou que “a instrução do processo é completa e não há prescrição dos crimes”.

De acordo com o ministro, os delitos não têm conotação política e há um tratado de reciprocidade firmado entre o Brasil e a Alemanha. Por essas razões, o relator votou no sentido de deferir o pedido de extradição do governo da Alemanha, tendo sido seguido pela unanimidade dos ministros que compõem a Turma.

EC/AD