Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 86500, impetrado em favor do economista Romeu Michaelsen, diretor da empresa Planauto Administradora de Consórcios. Desde 2005, Romeu cumpre pena de 15 anos no presídio Central, em Porto Alegre (RS), por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionado por meio desse Habeas, já foi cassado pela própria Primeira Turma do STF no julgamento do HC 88954, impetrado em favor de uma co-ré nesse mesmo processo.

O fato de o STJ haver modificado uma decisão anterior ao analisar embargos declaratórios – recurso jurídico que tem o objetivo de apenas esclarecer algum ponto da decisão -, levou o advogado a recorrer ao Supremo. Mas, de acordo com o relator, a Primeira Turma do STF derrubou a decisão do STJ no julgamento do HC 88954, em novembro de 2006. Assim, como não existe mais o ato questionado, o ministro Marco Aurélio votou no sentido de declarar prejudicado o pedido.

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