O ministro Cezar Peluso defere o pedido feito no HC 87297 impetrado em favor de Jader barbalho, para que se respeite os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, mantendo-se a ordem de oitiva de testemunhas previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes e Marco Aurélio acompanharam o relator.

No momento o ministro Celso de Mello profere seu voto.