O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (27) a audiência pública sobre as emendas parlamentares impositivas. O evento foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator das ações sobre a matéria, e tem por objetivo reunir informações técnicas e pontos de vista diversos, a partir da apresentação dos expositores, para subsidiar o julgamento do caso pelo Plenário da Corte.

Na abertura da audiência, realizada na sala de sessões da Segunda Turma, o ministro Flávio Dino afirmou que o debate sobre o tema é necessário, pois envolve processos complexos que tratam de normas constitucionais de interesse de todos os brasileiros. Ele ressaltou que a questão não diz respeito apenas a um único governo, mas a toda a sociedade.

Ele ressaltou que problemas graves demandam soluções processuais progressivas e ajustadas de modo consensual. “A dimensão da harmonia envolve esse diálogo franco, direto e sem nenhuma tentativa de interdição ou de imposições quanto ao debate. Quem diz o que pode ou não é a Constituição”, afirmou o ministro.

Debate constitucional

A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.

O mecanismo foi inserido no ordenamento jurídico pelas Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022.

No decorrer do dia, representantes dos autores das ações e de órgãos e entidades e especialistas realizarão exposições sobre o tema (veja o cronograma). A audiência pública pode ser acompanhada em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Allan Diego Melo