A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os investimentos realizados com recursos dos fundos especiais das assembleias legislativas sejam excluídos do teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7818 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

O pedido é para que os legislativos estaduais tenham o mesmo tratamento já concedido pelo STF a outros órgãos, como o Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias e Tribunais de Contas. A ALRS argumenta que, na ADI 6930, o STF excluiu do teto de gastos os investimentos feitos com recursos dos fundos do Judiciário e de órgãos essenciais à Justiça. Pelo princípio da isonomia, a exceção deveria ser estendida aos legislativos estaduais, pois os recursos se destinam a investimentos, e não ao custeio de pessoal.

O órgão também sustenta que a Lei Complementar 212/2025 excluiu expressamente os fundos especiais das Assembleias Legislativas do teto de gastos para estados que aderirem ao novo programa de pagamento de dívidas com a União, instituído pela Lei Complementar 159/2017.

O ministro Luiz Fux aplicou o rito que permite levar a ação diretamente ao Plenário, dispensando a análise do pedido de liminar

(Pedro Rocha/AS//CF)