O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (16) a sessão virtual do Plenário que vai até 23 de maio. Um dos processos em pauta é o que discute a obrigação de companhias aéreas fornecerem transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço em voos. Confira, abaixo, os destaques da sessão: 

Candidatura sem filiação a partido 

A possibilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador) será discutida no RE 1238853, Tema 974 da repercussão geral. O tema foi debatido em audiência pública no STF em dezembro de 2019. O processo estava pautado para a sessão virtual desta sexta-feira, mas o julgamento foi transferido para a sessão de 30 de maio a 6 de junho. Saiba mais.  

Animal de assistência em voos 

Plenário decide se confirma ou não decisão do ministro André Mendonça que suspendeu lei do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a transportar gratuitamente animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado. O julgamento da ADI 7754 será retomado depois de pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, em dezembro de 2024. Saiba mais.  

Crime de reter salário  

Na ADO 82, a PGR argumenta que há uma omissão inconstitucional do Congresso Nacional ao não criar uma lei que crie o crime de retenção dolosa dos salários – quando o patrão deixa intencionalmente de pagar o salário ou parte dele. O pedido é para que o Supremo fixe um prazo para que o Legislativo edite a norma. A Constituição considera a prática crime, mas, até hoje, não foi aprovada lei com essa tipificação.  

Investigação conduzida por delegado 

A ADI 5073 questiona as atribuições dadas em lei aos delegados de polícia. Segundo a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), autora da ação, a norma atribui exclusivamente aos delegados a função de investigação criminal, o que, conforme a entidade, também é dever dos demais policiais e do Ministério Público. Saiba mais.  

Regularização Fundiária 

PGR, partidos e entidade contestam pontos da lei que trata da regularização fundiária rural e urbana e na Amazônia Legal (Lei 13.465/2017). Entre os pontos citados nas ações estão irregularidades na tramitação da proposta no Congresso e o potencial de prejudicar a proteção do meio ambiente.  O tema é analisado em conjunto nas ADIs 5771, 5787, 5883 e 6787.  

Corte de água e luz 

A discussão na ADI 7725 é sobre a validade de lei do Tocantins que proíbe as concessionárias de suspender o fornecimento de energia elétrica e de água por falta de pagamento em prazo inferior a 60 dias corridos.  

MP e liquidação coletiva de sentença 

O STF vai decidir se o Ministério Público tem legitimidade para promover a liquidação coletiva de sentença (efetivo ressarcimento de prejuízos) em ação civil pública que trate de direitos individuais de origem comum (ou homogêneos). O caso será analisado no RE 1449302, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.270). Saiba mais.

“Multa isolada” 

No RE 640452, Tema 487 da repercussão geral, os ministros discutem a imposição de uma “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória (envio de dados ao Fisco, como a entrega de informações fiscais). A questão envolve definir se há caráter confiscatório na multa, aplicada em valor variável entre 5% a 40%. Saiba mais.  

Fracionamento de precatório a idosos e PCDs 

O RE 1326178, Tema 1.156 da repercussão geral, discute se o pagamento de precatórios de natureza alimentar (salário, pensão, aposentadoria) pode ser fracionado e pago via Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando envolver idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência (chamados “créditos superpreferenciais”), até 180 salários-mínimos (o triplo do teto para RPV). Saiba mais.  

Regime de Recuperação Fiscal 

Na ADI 6844, a PGR questiona a composição do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, responsável por monitorar as ações de estados ao longo do período de vigência do Plano de Recuperação Fiscal. Saiba mais.  

Gratificação a professores do DF  

A ADPF 615 trata de demanda do governo do Distrito Federal contra decisões de Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF que estenderam o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública que não atendam aos requisitos previstos em leis distritais. As normas em questão asseguraram a gratificação a docentes dedicados “exclusivamente” a alunos com necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade. 

Planos econômicos

O Plenário julga em definitivo a ação referente aos planos econômicos Bresser, Verão Collor I e Collor II e o direito à reparação financeira aos poupadores pelas perdas inflacionárias por eles causadas. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, proposta pela Confederação Nacional dos Sistema Financeiro (Consif). O STF homologou termo de acordo entre governo, poupadores e instituições financeiras em 2018 e abriu prazo para adesão dos interessados para o recebimento das diferenças inflacionárias. Saiba mais.

Veja os destaques da pauta desta semana na página do PV em Evidência.

(Lucas Mendes, Adriana Romeo/AS//CF) 
*Texto alterado para atualização de informações, às 12h40 de 16/05/2025