A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7806 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

A Resolução 2.427/2025 do CFM, entre outros pontos, veda a prescrição de bloqueadores hormonais para crianças trans, a administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero de pacientes menores de 18 anos e aumenta para 21 anos a idade mínima para cirurgia de afirmação de gênero com efeito esterilizador.

Na ação, as entidades pedem que se retome a redação original da Resolução 2.265/2019 para que seja garantido o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade de crianças trans com o bloqueio hormonal da puberdade, a hormonização a partir dos 16 anos e a cirurgia de afirmação de gênero a partir dos 18 anos.

Seu argumento é de que as alterações restritivas não levam em consideração evidências científicas de que esses procedimentos trazem bem-estar psicológico-social para crianças e adolescentes trans. Sustentam, ainda, que elas violam os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do direito fundamental à identidade de gênero autopercebida.

ADPF

A mesma resolução é questionada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1221 pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social – Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negra e Negros (Fonatrans). As entidades afirmam que esta não é a primeira vez que o CFM ataca os direitos das pessoas trans, mas, dessa vez, o ataque afeta diretamente o acesso à saúde de uma das populações mais vulnerabilizadas da sociedade brasileira. Segundo elas, a Resolução 2.427/2025 viola toda a ideia de medicina baseada em evidência, “em mais uma guinada ideológica anti-trans do Conselho Federal de Medicina”.

(Suélen Pires/CR//CF)