O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (23) em duas sessões de julgamento, pela manhã e à tarde. Na pauta da manhã está a continuidade do julgamento que discute a perda de bens relacionados aos acordos de colaboração premiada celebrados por investigados na operação Lava Jato (entenda).

Já no período da tarde, o colegiado poderá decidir sobre o prazo para apresentação de ações rescisórias com base em decisão tomada pelo próprio Supremo. A pauta traz ainda outros temas para julgamento, como sigilo de buscas na internet, mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e aumento de pena dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) cometidos contra funcionário público em razão de suas funções.

Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:

Manhã (a partir das 10h)

Agravos Regimentais nas Petições (Pets) 6455, 6477, 6487, 6490, 6491 e 6517 (sob sigilo)
Relator: ministro Edson Fachin
O tema tratado é o momento em que a pena de perdimento de bens, acordado em termo de colaboração premiada, deve ser executada – se de imediato ou somente após o trânsito em julgado da condenação. Os recursos começaram a ser julgados em sessão virtual, mas passaram para julgamento presencial após pedido de destaque do ministro Dias Toffoli.

Tarde (a partir das 14h)

Ação Rescisória (AR) 2876 – Questão de Ordem
Relator: ministro Gilmar Mendes
União x Carlos dos Santos Oliveira
O Plenário vai debater questão de ordem sobre o prazo especial previsto no Código de Processo Civil (CPC) para ajuizar ação rescisória com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, prevista nos artigos 525 e 535 do CPC.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Governador do Distrito Federal x Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
A ação discute a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública do DF que não atendam aos requisitos das Leis distritais 4.075/2007 e 5.105/2013, que exigem dedicação exclusiva a alunos com necessidades educativas diferenciadas ou em situações de risco e vulnerabilidade. O relator determinou a suspensão de todos os mais de 8,5 mil processos, incluindo a execução de decisões definitivas, até o julgamento da ADPF. Saiba mais aqui.  

Recurso Extraordinário (RE) 586068 – Repercussão geral (Tema 100)
Embargos de Declaração
Relator: ministro Gilmar Mendes
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) x União e Hilaria Antunes Cardoso
Embargos de declaração sobre a tese de que decisões definitivas de Juizados Especiais que conflitarem com julgados do STF podem ser anuladas. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1148)
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada)
Recurso da Google Brasil Internet Ltda. e da Google INC em que se discute se o juiz, em investigação criminal, pode decretar a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de dados de pessoas que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e sua agenda, às vésperas do assassinato dela. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional
Referendo de medida cautelar deferida pelo relator para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos, da contagem do prazo da suspensão dos direitos políticos e da apuração do valor do dano a ser ressarcido, após oitiva do Tribunal de Contas competente. Saiba mais aqui. 

Recurso Extraordinário (RE) 1355228 – Repercussão Geral (Tema 1229)
Relator: ministro Nunes Marques
Allan Seixas de Sousa x Coligação Cachoeira Pode Mais
Recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020, que havia ocupado o cargo por oito dias menos de seis meses antes da eleição e foi reeleito em seguida. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Partido Progressista x Congresso Nacional e Presidente da República
O PP questiona o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena em crimes contra a honra cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções.

 (Adriana Romeo/CR//CF)