O Supremo recebeu, hoje (5/4), um Mandado de Segurança (MS) 25927 impetrado pela Holding Brasil S/A contra ato do presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, senador Delcídio Amaral. Foi inserido no relatório final da CPMI o nome da empresa, além de ter consignado dados sobre transferências bancárias em nome da holding.

Os advogados afirmam que a CPMI, no Requerimento nº 560/2005, determinou a transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de todas as empresas controladas por Marcos Valério e sua mulher, Renilda de Souza, e que o nome da empresa foi incluído indevidamente nos ofícios dirigidos à Receita Federal, ao Banco Central e à Anatel.

A defesa sustenta que nunca teve como sócios, acionistas, controladores ou proprietários, Marcos Valério ou Renilda Souza. Argumenta que o Estatuto Social da empresa assim como as assembléias e os quadros de acionistas "revelam absoluta impropriedade da extensão das ‘transferências de sigilos’ por sobre a Holding".

Os advogados alegam, ainda,  que a CPMI ao utilizar as informações bancárias, fiscais e telefônicas da holding,  fere seu direito constitucional de inviolabilidade de dados. Pedem liminar para a manutenção do sigilo da empresa, e no mérito a determinação definitiva de não-utilização dos dados indevidamente obtidos pela CPMI.  A ação tem como relator o ministro Marco Aurélio.

IN/EC

Marco Aurélio analisará o MS (cópia em alta resolução)