O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, na tarde desta quinta-feira (20), proposta de ajustes na tese de repercussão geral do recurso sobre a responsabilidade de empresas jornalísticas pela divulgação de notícias falsas.

A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 1075412 (Tema 1282) e a Corte decidiu que a empresa só pode ser responsabilizada se ficar comprovado que ela não cumpriu seu dever de checagem das informações antes da divulgação das acusações.

O relator, ministro Edson Fachin, propõe a rediscussão da tese para deixar claro em que condições pode haver essa responsabilização e a retirada de conteúdo com informações comprovadamente injuriosas, caluniosas, difamatórias ou mentirosas.

Taxas de prevenção de incêndios

Também estão pautados processos que discutem a cobrança de taxas de prevenção de incêndios nos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Rio de Janeiro. Em julgamento estão o Recurso Extraordinário (RE) 1417155 (Tema 1.282 da repercussão geral) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1028 e 1029.

Confira, abaixo, um resumo dos processos previstos para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 1075412 – Repercussão geral (Tema 995) – Embargos de declaração
Relator: ministro Edson Fachin
Diário de Pernambuco S/A x Ricardo Zarattini Filho
Embargos de declaração (pedidos de esclarecimentos) na decisão que reconheceu a responsabilidade dos veículos de comunicação por matérias caluniosas, para fins de indenização por danos morais.
O julgamento será retomado com apresentação do voto do ministro Flávio Dino, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7206
Relator: ministro Nunes Marques
Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa do Pará
Questiona parte da Constituição paraense que inclui o cargo de delegado de polícia civil nas carreiras jurídicas da administração estadual e torna o cargo exclusivo para bacharéis em direito. A PGR alega que matéria referente à organização administrativa da polícia civil não poderia ser editada pelo Legislativo estadual, mas apenas pelo governador. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1417155 – Repercussão geral (Tema 1282)
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Estado do Rio Grande do Norte x Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Discute se taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados são constitucionais. O recurso trata de uma lei do RN que criou o fundo especial de reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) e instituiu as taxas de exercício do poder de polícia, com efeitos retroativos. Saiba mais aqui.

Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1028 e 1029
Relator: ministro Edson Fachin
Ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis de Pernambuco e do Rio de Janeiro que também instituem taxas de prevenção e extinção de incêndios em seus respectivos estados. As ações estavam em análise no Plenário Virtual e, após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, serão julgadas em sessão presencial. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/AL)