A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quarta-feira (19), o processo que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da etapa de produção de provas e de julgamento da ação. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral (Tema 1.232), e a decisão permitirá a liberação de todos os processos sobre o tema que tramitam na justiça.

Também estão listados para julgamento ação contra pagamento de vantagens para membros do Ministério Público do Espírito Santo em função de confiança e o recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal e estadual ou de ministro de Estado. A controvérsia consta no Recurso Extraordinário (RE) 1133118, com repercussão geral (Tema 1000).

Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 1387795 – Repercussão geral (Tema 1232)
Relator: ministro Dias Toffoli
Rodovias das Colinas S/A x Bruno Alex Oliveira Santos
O recurso discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. A análise do tema está suspensa em toda a Justiça do país, por decisão do ministro relator, até que o STF delibere sobre a matéria. O julgamento foi iniciado na semana passada, com a leitura do relatório e as sustentações orais. Saiba mais aqui.

Mandado de Segurança (MS) 26156
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) x Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)
O processo questiona decisões do TCU que suspenderam o pagamento de vantagens incorporadas pelo Plano Verão ao salário de professores da Universidade de Brasília (UnB). Por medida liminar, a relatora determinou a continuidade do pagamento até o julgamento final do mandado de segurança. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3228
Relator: ministro Edson Fachin
Governador do Estado do Espírito Santo x Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Ação proposta contra norma estadual que prevê retribuição monetária e incorporação desses valores nos subsídios dos membros do Ministério Público que exercem funções de confiança. O julgamento começou em sessão virtual e será retomado na sessão presencial. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1133118 – Repercussão geral (Tema 1000)
Relator: ministro Luiz Fux
Manoel Ferreira de Sousa Gaspar x Município de Tupã (SP)
O recurso discute a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//CF)