O Supremo Tribunal Federal (STF) abre o ano judiciário de 2025 no dia 3 e, já na primeira sessão de julgamentos do ano, no dia 5, o Plenário deve retomar a discussão sobre a legalidade das revistas íntimas em presídios. Outro assunto pautado para discussão é o do respeito aos direitos humanos nas operações policiais do Rio de Janeiro. Além disso, ao longo do mês, a Corte prevê discutir temas como repatriação de crianças, liberdade de imprensa, abuso de autoridade e anulação de anistias da ditadura militar.

Confira as principais ações pautadas para julgamento em fevereiro:

Revista íntima

O primeiro julgamento do ano retoma a discussão sobre as revistas íntimas vexatórias em presídios. Este é o tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Embora em outubro do ano passado, em sessão virtual, a Corte já tivesse formado maioria de seis votos a quatro para proibir a prática, o ministro Alexandre de Moraes apresentou um destaque, o que permitirá nova discussão. O julgamento tem repercussão geral reconhecida (Tema 998).

Letalidade policial

Outro julgamento que deve ser retomado no dia 5 é o da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que questiona a letalidade e o desrespeito aos direitos humanos nas operações policiais no Rio de Janeiro. O julgamento foi suspenso em novembro do ano passado após a leitura do relatório do relator, ministro Edson Fachin, e das manifestações das partes do processo.

Anulação de anistias da ditadura

Na pauta do dia 5, o STF também incluiu a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 777. A ação questiona a anulação, entre 2002 e 2005, da anistia política e do pagamento de pensão a 313 cabos das Forças Armadas afastados do Ministério da Aeronáutica no início da ditadura militar, em 1964. A anulação foi determinada pelo poder Executivo com base na falta de provas de que esses militares teriam sofrido perseguição política. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma, no entanto, que a medida é ilegal. A relatoria do caso é da ministra Cármen Lúcia.

Repatriação de Crianças

O dia 6 está reservado para a leitura do relatório e as sustentações orais no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686, que questiona uma norma da Convenção de Haia sobre o sequestro internacional de crianças. Nessa ação, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que, se houver suspeita de violência doméstica, o STF proíba o retorno de crianças ao país de origem caso elas sejam trazidas ao Brasil pela mãe sem a autorização do pai. A ação tem relatoria do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Atribuições das guardas municipais

No dia 13, o STF vai retomar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, que discute a legalidade de normas criadas pela cidade de São Paulo para definir as funções da Guarda Civil Metropolitana. O julgamento foi interrompido em dezembro, depois que os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator, ministro Luiz Fux ― que considerou as normas questionadas constitucionais. O ministro Cristiano Zanin discordou. O caso tem repercussão geral (Tema 656) e visa estabelecer os limites das atribuições das guardas municipais no país, para que elas não se confundam com outras forças de segurança que seguem legislações estaduais.

Liberdade de imprensa

No dia 19, o ministro Flávio Dino devolve para julgamento do Plenário os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1075412, do qual pediu vista em novembro. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção da condenação do Diário de Pernambuco S/A por divulgação de informações falsas por um entrevistado, mas propôs uma nova redação para a tese de repercussão geral (Tema 995) que assegura a proteção constitucional à liberdade de imprensa. Em sua proposta, Fachin estabelece que, em caso de entrevistas em que o entrevistado faça imputações falsas de crime a alguém, os veículos de comunicação só podem ser responsabilizados se houver comprovada má-fé ou negligência na apuração dos fatos e se não for assegurado direito de resposta ao ofendido.

Nepotismo de agentes políticos

Também no dia 19, o Plenário deve retomar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, da relatoria do ministro Luiz Fux. A ação trata da constitucionalidade de uma norma do Município de Tupã (SP) que admite a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante. A matéria tem repercussão geral reconhecida (Tema 1000).

Abuso de autoridade

O ministro Alexandre de Moraes pautou para o dia 27 uma série de ações que trata do crime de abuso de autoridade. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, ajuizada pelo Partido Progressista (PP), questiona a constitucionalidade de um artigo do Código Penal que estabelece como causa de aumento de pena dos crimes contra a honra o fato de ter sido cometido contra servidor público no serviço de suas funções. Já as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6238, 6302, 6266, 6236 e 6239, ajuizadas por diferentes instituições, tratam da legalidade de dispositivos da Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos.

(Gustavo Aguiar/CR//CF)