O ministro Sepúlveda Pertence arquivou (veja a íntegra) o Conflito de Competência (CC) 7340 suscitado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Liberal (PL). Os partidos pretendiam suspender as eleições marcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), para o próximo dia 19 de março, em Belmiro Braga, município da Zona da Mata mineira.

Os partidos pretendiam a declaração de competência do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato TRE/MG. Eles entendiam que atividade de homologação dos eleitores seria classificada como atividade fim do TRE.

O ministro Sepúlveda Pertence entendeu que não cabe ao Supremo decidir conflito de competência quando exista entre tribunais hierarquia de jurisdição.

CG/DB