O ministro Joaquim Barbosa deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 88173) para suspender a ordem de prisão contra H.F., considerado depositário infiel em três ações que tramitam em Blumenau (SC).

H. F. foi nomeado depositário de diversos bens penhorados das empresas das quais era sócio, por força de três execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública. Inicialmente, o débito havia sido incluído no plano de parcelamento de recuperação fiscal (Refis/SC), mas por inadimplência  houve a exclusão das empresas do programa.

Com o prosseguimento das execuções fiscais, o réu foi intimado a depositar em juízo os bens penhorados, ou o equivalente em dinheiro. Mas, por não dispor dos bens, ele não pôde cumprir a determinação judicial, o que acarretou a decretação de prisão civil.

A defesa alegou ilegalidade da prisão civil, uma vez que os bens penhorados são classificados de fungíveis e consumíveis (grelhas de ferro fundido, grelhas do tipo “boca de lobo” e conjuntos de tampa para esgoto com caxilho de ferro fundido”).      

Segundo a defesa, “penhorou-se coisa futura, que não existia, e que deveria ser fabricada, não podendo o empresário prever se no futuro poderia fabricar”.

 BB/CG