A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu Habeas Corpus (HC 86398) para invalidar a condenação penal imposta a Ivo Ferreira Saldanha, ex-prefeito de Cabo Frio (RJ), pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ). Ele foi condenado por crime de responsabilidade no exercício do cargo.

Ao votar, o ministro Joaquim Barbosa salientou a incompetência do TJ/RJ para condenar o ex-prefeito, em conseqüência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797 que declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos de ou mandatos eletivos.

Segundo o relator, quando a sentença foi proferida, Ivo Saldanha não mais ostentava a condição de prefeito de Cabo Frio. Desta forma, a Turma concedeu o habeas corpus para anular o acórdão do TJ/RJ, determinando que os autos do processo sejam remetidos ao juízo competente para novo julgamento.

BB/AR

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20/09/2005 – 16:20 – Ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) vai recorrer em liberdade da condenação por crime de responsabilidade