O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia às 11h desta sexta-feira (29) a sessão virtual do Plenário para o período de 29/11 a 6/12. Entre os destaques da pauta estão processos que tratam do alcance da competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, do direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas quando há a posterior extinção do cargo, da proibição da utilização de linguagem neutra no âmbito municipal e da uniformização de prazos para licenças parentais de servidores públicos.

Repercussão geral

Nesta sessão virtual, o Tribunal julga dois recursos extraordinários com repercussão geral, ou seja, a solução adotada deve ser aplicada aos processos sobre o mesmo tema nas demais instâncias.

O Recurso Extraordinário (RE) 606881 (Tema 649) discute a competência da Justiça Federal, em razão do alegado interesse da União, para processar e julgar ações penais ajuizadas por suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal.

Já o RE 1316010 (Tema 1.164) trata da possibilidade de afastar o direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso se o cargo oferecido for posteriormente extinto ou se o limite de gastos com pessoal imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) for atingido.

Linguagem neutra

Também estão na pauta quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1161, 1152, 1160 e 1151) em que se questionam leis dos municípios de Petrópolis (RJ), Belo Horizonte (MG), Novo Gama (GO) e Balneário Camboriú (SC) que vedam o uso de linguagem neutra nas instituições de ensino.

Porte de arma

O colegiado julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5157, apresentada contra trechos de leis federais que limitam a 50% o número de servidores do Judiciário e do Ministério Público que podem ter porte de arma de fogo no exercício de funções de segurança institucional.

Licença parental

Também na sessão virtual estão as ADIs 7519, 7526, 7533, 7538 e 7541, propostas pela Procuradoria-Geral da República para questionar leis estaduais e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais (maternidade, paternidade e por adoção) a servidores públicos civis e militares.

A PGR pede que a diferenciação de regimes estabelecidos para a licença parental nas leis questionadas seja declarada inconstitucional e que os prazos sejam uniformizados, levando em consideração os princípios do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres do casal, da proteção integral e do melhor interesse da criança.

Confira o PV em Evidência com a lista dos julgamentos mais relevantes.

(Suélen Pires//AD//CF)