A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira (27), traz uma série de processos relacionados ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às plataformas digitais. São seis casos que tratam de questões centrais envolvendo direitos fundamentais e tecnologias emergentes, como regulação e responsabilidade de provedores de internet e das plataformas, além de aspectos constitucionais de proteção dos usuários em ambientes virtuais.

O foco dos debates é o artigo 19 do MCI, que será discutido em dois recursos extraordinários (RE). O RE 1037396 (Tema 987 de repercussão geral) trata da necessidade de ordem judicial, prévia e específica, para retirada do ar de conteúdo considerado infringente. E o segundo, o RE 1057258 (Tema 533), aborda responsabilidade civil dos provedores de internet sobre as publicações dos usuários. Há ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, em que se discute a suspensão de serviços de mensagens por ordem judicial e a sua compatibilidade com os dispositivos da Lei 12.965/2014.

Integra também a pauta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Edson Fachin. A ação discute a possibilidade de bloqueio judicial do funcionamento de aplicativos de mensagens.

Confira todos os processos previstos para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 1037396 – Repercussão geral (Tema 987)
Relator: ministro Dias Toffoli
Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 12.965/2014, que determina a necessidade de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Recurso Extraordinário (RE) 1057258 – Repercussão geral (Tema 533)
Relator: ministro Luiz Fux
Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.
O recurso trata da responsabilidade civil de provedores de internet e de plataformas de redes sociais sobre danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O colegiado vai discutir se essas empresas têm o dever de mediar publicações dos usuários e se é necessária ordem judicial para a retirada de conteúdo ofensivo do ar. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527
Relatora: ministra Rosa Weber
Partido da República (PR) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Marco Civil da Internet. O partido sustenta que magistrados têm ordenado a suspensão das atividades dos serviços de troca de mensagens pela internet com o fundamento de que a empresa responsável pelo aplicativo se nega a fornecer o conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários investigados criminalmente. O julgamento foi suspenso em sessão virtual, após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, e será reiniciado em sessão presencial. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403
Relator: ministro Edson Fachin
Cidadania x Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto (SE)
Referendo de medida cautelar e julgamento definitivo da ação que tem por objeto a decisão que determinou a suspensão, por 72 horas, dos serviços do aplicativo WhatsApp em todo território nacional. O partido alega violação ao preceito fundamental da liberdade de comunicação. Saiba mais aqui.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 765 
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Verde x Ministro de Estado da Secretaria de Governo e Secretário Especial de Comunicação Social
A ação, ajuizada em 2020, questiona o monitoramento oficial de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República para produção de relatórios. O julgamento foi suspenso em sessão virtual após pedido de destaque do ministro Nunes Marques e será reiniciado em sessão presencial. Saiba mais aqui.  

Mandado de Segurança (MS) 36666
Relatora: ministra Cármen Lúcia
William de Lucca Martinez x Presidente da República
O jornalista questiona ato do então presidente da República Jair Bolsonaro que bloqueou o acesso à sua conta na rede social Twitter (atual X). Sobre tema semelhante, será julgado o MS 37132, que estava sob relatoria do ministro Marco Aurélio (aposentado).

(Adriana Romeo/CR//LM)