Termina nesta quinta-feira (21), às 11h59, o prazo de inscrição para participar da audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin para discutir direitos e deveres entre motoristas de aplicativos de transporte e plataformas digitais que oferecem o serviço. A audiência será no próximo dia 9/12, e os pedidos devem ser enviados para o endereço eletrônico AudienciapublicaTEMA1291@stf.jus.br.

Os participantes serão selecionados pelo ministro Fachin com base em critérios de representatividade, especialização técnica e conhecimento do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

O ministro é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), em que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre a empresa e um motorista. Para a Uber, o entendimento do TST afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e atinge todo o novo modelo de negócios de “economia compartilhada” de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas.

Segundo o ministro Fachin, a questão está conectada com os debates globais sobre as dinâmicas de trabalho na era digital. Embora o tema já esteja em discussão nos Poderes Legislativo e Executivo, o relator entende que o Judiciário também deve dialogar com pessoas físicas e jurídicas, entidades, especialistas e instituições e, assim, contribuir para fortalecer a segurança jurídica.

(Virginia Pardal//CF)

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