O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia às 11h desta sexta-feira (8) a sessão virtual do Plenário para o período de 15 a 26/11.

Entre os destaques da pauta estão processos sobre a constitucionalidade da presença de símbolos religiosos em órgãos públicos, a possibilidade de dar preferência ao pagamento de honorários advocatícios sobre créditos tributários e a transferência à administração pública do ônus de comprovar que não teve culpa na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de terceirização. Também estão na pauta mais 14 ações penais contra réus pelos atos de 8/1.

Símbolos religiosos

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095 (Tema 1118 da repercussão geral), o Plenário vai decidir se a presença de símbolos religiosos em locais de atendimento ao público e ampla visibilidade em órgãos públicos contraria a laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal.

Honorários advocatícios

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326559 (Tema 1220), a Corte vai analisar a possibilidade de se dar preferência ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, como previsto no Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015).

Fiscalização de obrigações trabalhistas

No RE 1298647 (Tema 1118), a controvérsia é sobre a legitimidade de transferir à administração pública a obrigação de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços aos trabalhadores terceirizados

Agentes de trânsito

O colegiado julga também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6664, que discute dispositivos da Constituição de Rondônia que incluem os agentes de trânsito na estrutura da segurança pública estadual.

Gratificação por guarda de presos

A ADI 3581 discute a validade de dispositivo da lei do Estado do Espírito Santo que criou gratificação para policiais civis e agentes penitenciários que exercem atividade de guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos prisionais.

Atos antidemocráticos

Ainda na pauta do Plenário estão mais 14 ações penais (APs) contra réus pelos atos antidemocráticos de 8/1. Todas envolvem pessoas que se recusaram a aceitar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público para encerrar a ação penal sem condenação.

Confira o PV em Evidência com a lista dos julgamentos mais relevantes.

(Pedro Rocha/AD//CF)