A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento nesta quinta-feira (7) processos remanescentes da sessão realizada ontem. Entre os temas que aguardam julgamento, está a discussão entre o Município do Rio de Janeiro e a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) sobre o controle da Linha Amarela (via expressa que liga Jacarepaguá à Ilha do Fundão).

Também estão previstos processos que tratam de temas de segurança pública, como porte de armas por servidor público no Rio Grande do Sul e criação e estruturação de órgãos de perícia criminal.

Confira todos os processos previstos para julgamento:

Reclamação (Rcl) 43697 – Agravo Regimental
Relator: ministro presidente
Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) x Município do Rio de Janeiro
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, por considerar que não é competência do STF julgar o caso. A ação questiona a suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de liminares do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediam o Município do Rio de Janeiro de tomar posse do controle da Linha Amarela (via expressa que liga a Ilha do Fundão a Jacarepaguá). Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1454560 – Agravo Regimental Relator: ministro André Mendonça
Estado do Maranhão x Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão (Adepol/MA)
Agravo regimental contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso. A questão envolve a criação de órgão de Perícia Oficial de Natureza Criminal dentro da estrutura da Polícia Civil. Julgamento conjunto com a ADI 4354 e ADI 7627.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7627 – Devolução de vista da Relatora: ministra Cármen Lúcia
Presidente da República x Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Ação contra a Lei estadual 12.786/2007 do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o porte de arma de fogo por servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão da Secretaria da Segurança Pública do estado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4354
Relator: ministro Dias Toffoli
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) x Presidente da República e Câmara dos Deputados
Ação contra a Lei 12.030/2009, que regulamenta a perícia oficial brasileira, indicando como peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontologistas. A Cobrapol alega que a iniciativa deveria ser dos estados e que a lei federal exclui da carreira os cargos de papiloscopista e de perito bioquímico-toxicologista, ambos policiais, responsáveis por milhares de laudos oficiais.
Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5070
Relator: ministro Dias Toffoli
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de SP
A ação questiona normas estaduais que criaram o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A PGR alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida viola as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//LM)