A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais impetrou Mandado de Segurança (MS 25858), com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibiu a manutenção do convênio entre o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e a Fundação de Seguridade Social (Geap). Segundo a federação, essa decisão impede que a Geap continue prestando serviços de saúde aos servidores do DPRF, gerando riscos à vida desses funcionários e de seus familiares.

De acordo com a decisão do TCU, os convênios de adesão da Geap com o Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Justiça e Fundação Nacional do Índio (Funai) perderam a validade a partir de 28 de fevereiro deste ano. O tribunal considerou, no entanto, regular a adesão aos planos de benefício da Geap dos ministérios da Saúde e da Previdência Social, incluindo a Dataprev e o INSS.

De acordo com a Federação dos Policiais Rodoviários Federais, o TCU “adotou dois pesos e duas medidas”. Se os órgãos da administração federal estão impedidos de celebrar convênios com a Geap, “não há razão para admitir-se tal possibilidade para os quatro órgãos que também pertencem à administração federal”, sustenta.

Argumenta ainda que se existe possibilidade de celebração de novos convênios com esses órgãos, também deverá existir para os demais. “Só a justificativa de que àqueles quatro órgãos é permitido conveniar porque foram patrocinadores da Geap em sua fase de criação, não é suficiente para impor vedação aos demais órgãos da administração federal”. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

BB/CG

Gilmar Mendes, ministro-relator (cópia em alta resolução)