O Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (4) o Seminário “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”, com a participação de especialistas externos que integram o grupo de trabalho criado para auxiliar o Tribunal na definição, no planejamento e na conformidade com a LGPD. Os temas abordados incluíram o direito fundamental à proteção de dados pessoais, os desafios do setor público na governança em proteção de dados, o papel do encarregado na garantia de conformidade e a prevenção e as respostas eficazes aos incidentes de segurança.

Ao abrir o encontro, pela manhã, o ministro Gilmar Mendes destacou que a proteção de dados está inserida no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e lembrou decisões do Tribunal que asseguraram esse direito e que foram tomadas antes mesmo da emenda constitucional sobre a matéria.

Uma delas foi a que suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O compartilhamento previsto na MP violava o direito constitucional à intimidade, à vida privada e aos sigilos de dados, ainda que esse compartilhamento visasse auxiliar no controle da pandemia e na formulação de políticas públicas”, afirmou.

No encerramento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o esforço do Poder Judiciário para incorporar a lei e a importância do seminário para a construção de ordenamento jurídico coerente com a legislação. “Temos que aprender a como lidar com a lei e como respeitar os direitos de privacidade”, afirmou.

Segundo o ministro, a aplicação da LGPD é um trabalho em progresso, e conviver com algum grau de incerteza e de insegurança jurídica é inevitável nas sociedades complexas como a nossa.

Conformidade

A secretária-geral do STF, Aline Osorio, também falou na abertura do seminário. Ela explicou que o evento é resultado do grupo de trabalho instituído pelo Supremo para garantir a conformidade de suas práticas com a legislação vigente. “Pretendemos alcançar um nível aprimorado, que é o nível mais avançado possível na conformidade com a lei”.

Já o conselheiro no Conselho de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Fabrício da Mota destacou a importância de o Supremo liderar o reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental.

Mudança de paradigma

A presidente da Comissão de Direito Digital do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laura Schertel Mendes, participou do primeiro painel: “Direito Fundamental à Proteção e Dados Pessoais”. Ela disse que o avanço da internet trouxe uma mudança de paradigma em relação à questão da coleta de informações. Segundo ela, antes havia uma proteção das informações privadas, mas atualmente não existem mais dados insignificantes.

O diretor da Data Privacy Brasil, Bruno Brioni, lembrou que a LGPD no Brasil é norma muito jovem, tem apenas seis anos, e que sua aplicação é ainda mais recente. ‘É muito importante celebrar datas como esta, mas mais importante é destacar que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental, inclusive de forma expressa”.

Já a professora e pesquisadora Maria Cecília Oliveira Gomes participou do painel “Governança em Proteção de Dados: desafios para o setor público”. Em sua exposição, ela disse que diversas políticas públicas em implementação nos últimos tempos no Brasil se enquadram em operações de tratamento de alto risco e não tiveram relatórios de impacto elaborados para garantir maior transparência no uso de dados pessoais.

Proteção de dados

No painel intitulado “O encarregado de dados e a conformidade no setor público”, o coordenador do Comitê de Acompanhamento Legislativo de LGPD e Inteligência Artificial da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, Alisson Possa, explicou que a função de encarregado de dados é manter os processos de proteção de dados dentro da instituição. Ela pode ser exercida por uma pessoa, uma equipe ou mesmo uma empresa.

Segurança

Já no painel “Incidentes de Segurança: prevenção e respostas eficazes no setor público”, a professora Tainá Junquilho, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), abordou aspectos conceituais da LGPD, suas peculiaridades e as normas referenciais aplicáveis ao setor público.

Por fim, o advogado Fabrício da Mota fez um retrospecto dos direitos relacionados à proteção de dados no país e a evolução de conceitos que resultaram na elaboração da LGPD. O representante da ANPD também reforçou a importância das legislações e boas práticas ao redor do mundo que contribuem para a maturação do tema no país.

Além do presidente do STF, a mesa de encerramento também teve participação da secretária de Relações com a Sociedade (SRS), Teresa Melo, da assessora especial da Secretaria-Geral do STF, Luísa Lacerda, e da presidente da Comissão de Direito Digital do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Laura Schertel.

Confira a galeria de fotos do seminário:

Matéria atualizada às 20h25.

(Iva Velloso e Pedro Scartezzini/AD/CF)

Saiba mais sobre o tratamento de dados pessoais no STF no Portal LGPD.

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