Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto sobre progressão de regime de pena para crimes hediondos (republicado)
02/03/2006 15:40
- Atualizado há
12 meses atrás
Veja a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82959, que discutiu a possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena no caso de crimes hediondos.
Leia a íntegra do voto (revisado).
