O governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, entrou hoje (17/10) com Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI-2544), com pedido de liminar, para suspender a Lei estadual que define normas de competência para a proteção dos sítios arqueológicos existentes em território gaúcho.

Aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, a lei atribui aos municípios a guarda e a responsabilidade sobre os sítios arqueológicos, bem como de seus acervos, neles localizados.

Na ação, o governador gaúcho alega que a lei afronta o artigo 20 da  Constituição Federal, que determina como bens de propriedade da União os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Segundo o governador Olívio Dutra, a lei somente onera os municípios e pretende desonerar a União, de uma atribuição que constitucionalmente lhe afeta.

O pedido de liminar vai ser analisado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence.