O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 11h desta sexta-feira (25) a sessão virtual do Plenário para o período de 25/10 a 5/11. Em destaque na pauta estão temas como a determinação para que municípios com ações judiciais no exterior apresentem contratos com os escritórios que os representam, a lei do Amazonas que permite utilizar créditos de precatórios para abater dívidas de ICMS. Também estão na pauta 14 ações penais contra pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8/1 e recusaram firmar acordo com o Ministério Público para evitar o julgamento.

Ações judiciais no exterior

O colegiado analisa referendo de liminar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, em que o ministro Flávio Dino determinou que municípios com ações judiciais no exterior apresentem contratos firmados com escritórios de advocacia para representá-los nessas ações. A liminar também impede que esses municípios paguem honorários de contratos de risco (“honorários de êxito” ou “taxa de sucesso”) nas ações perante tribunais estrangeiros antes que a Justiça brasileira, especialmente o STF, examine a legalidade desses atos.

Emendas ao Orçamento de MT

O Plenário irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7493, que discute a validade de regra da Constituição de Mato Grosso que aumentou o percentual das emendas de execução obrigatória de 1% para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Compensação

Na ADI 4080, o Plenário verifica a validade de norma do Estado do Amazonas autoriza a compensação de dívidas tributárias com crédito proveniente de precatório. A lei prevê a utilização de créditos decorrentes de ações judiciais contra o Estado do Amazonas, ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, para abater débito de ICMS.

Trabalho voluntário no MP-CE

A ADI 5451 contesta uma lei cearense que institui, no Ministério Público estadual, o Serviço Especializado Voluntário, que pode ser exercido por qualquer cidadão, maior de 18 anos, em funções técnicas e de assessoramento.

Atos antidemocráticos

O Plenário julga também 14 ações penais instauradas contra pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8/1. Todos os casos, os réus recusaram o acordo de não persecução penal, oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para encerrar o caso e evitar o julgamento.

Confira o PV em Evidência, com a lista dos julgamentos mais relevantes.

(Pedro Rocha//AD)