O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol/STF) a ação em que o Estado do Rio de Janeiro contesta sanções aplicadas pela União por alegado descumprimento e inadimplência no plano de recuperação fiscal. De acordo com o ministro Toffoli, o objetivo é o de construir um diálogo entre os Executivos estadual e federal em busca de uma conciliação sobre a matéria.

A questão é objeto da Ação Cível Originária (ACO) 3678, em que o governo do Rio de Janeiro contesta cláusulas do acordo de recuperação fiscal que comprometeriam os cofres estaduais e causariam o desequilíbrio federativo.

Em maio, o ministro concedeu liminar para suspender o aumento de 30 pontos percentuais nos juros da dívida, imposto como sanção pelo alegado descumprimento do plano de recuperação fiscal, e assegurar ao estado, até nova decisão nos autos, o pagamento das parcelas no valor devido no ano de 2023.

Nusol

O Nusol visa apoiar os gabinetes do STF na busca e na implementação de soluções consensuais de conflitos processuais e pré-processuais e promover a cooperação judiciária do STF com os demais órgãos do Poder Judiciário.

O setor pode, por exemplo, auxiliar a triagem de processos que, por sua natureza, permitam a solução pacífica, dar apoio a sessões de conciliação ou mediação e promover a cooperação judiciária entre o STF e os demais órgãos do Poder Judiciário, do sistema de justiça e da sociedade civil organizada.

Leia a íntegra da decisão.

(Pedro Rocha//AD)

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