O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou diversos pontos que devem ser respondidos pelos participantes da audiência de conciliação convocada por ele para 10/10, no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do chamado “orçamento secreto”.

A audiência será às 10h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF, e cada expositor terá 15 minutos para manifestação. Foram intimados a Advocacia-Geral da União (AGU) CGU, a Advocacia do Senado e da Câmara dos Deputados, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, e a Procuradoria-Geral da República (PGR). O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram convidados a participar.

A fim de que os convocados apresentem informações específicas, completas e precisas, que permitam verificar o cumprimento da decisão do STF de dezembro de 2022 e estabelecer cronograma para ações futuras, o ministro detalhou os questionamentos que deverão ser respondidos objetivamente, na audiência, pelos órgãos detentores das informações requeridas.

O Poder Legislativo deverá apresentar, entre outros pontos, respostas para medidas de adequação do procedimento de solicitação de RP 8 (“emendas de comissão”) para o exercício financeiro de 2025 e providências adotadas para que a destinação de emendas tenha absoluta vinculação federativa.

Em relação ao Executivo, devem ser apresentados, por exemplo, detalhamento sobre rastreabilidade e transparência da despesa, com registros no Portal da Transparência, além de detalhes sobre mecanismos existentes para priorizar a utilização de emendas parlamentares em obras inacabadas.

Leia a íntegra do despacho.

(Suélen Pires//CF)

Leia mais:

30/9/2024 – STF fará nova audiência sobre orçamento secreto no próximo dia 10