Com destaque para valores como eficiência, humanidade, sustentabilidade e aproximação com a sociedade, o ministro Luís Roberto Barroso completou no último sábado (28) seu primeiro ano na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Barroso chegou ao cargo máximo do Judiciário brasileiro sucedendo a ministra Rosa Weber (aposentada). Em seu discurso de posse, ele defendeu a união nacional, os valores democráticos e as instituições republicanas. “A vida na democracia é a convivência civilizada dos que pensam diferente”, afirmou.

Nesta quarta-feira (1º/10), no início da sessão plenária, o ministro apresentou um vídeo sobre um ano de sua gestão e relatou as principais medidas implementadas. Ele agradeceu a colaboração de todos os colegas no avanço das agendas da Corte e destacou a convivência harmoniosa e produtiva ao longo desses 12 meses. “Agora temos mais 12 meses para as próximas realizações”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Tribunal, felicitou o presidente pelo primeiro ano de gestão. “Todos nós nos sentimos bem representados com os esforços da sua Presidência no sentido de dar continuidade à modernização da pauta de julgamentos e no tópico da desjudicialização, a fim reduzir as intervenções do Judiciário”, disse Mendes, citando ainda a importância das soluções de controvérsias por meio das conciliações.

Diretrizes

A gestão do STF para o biênio 2023/2025 tem dado especial atenção à linguagem simples, como forma de melhorar a comunicação com a sociedade e evitar a desinformação, ao uso estratégico da Inteligência Artificial (IA) nas atividades processuais do Tribunal e a medidas de sustentabilidade. 

Linguagem simples

A adesão de todos os tribunais do país ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples foi uma meta alcançada já neste primeiro ano da gestão. O objetivo é que as decisões judiciais e a comunicação do Judiciário adotem uma linguagem direta e compreensível, de forma a tornar a Justiça mais acessível e contribuir com o aprimoramento da democracia. Segundo Barroso, o desafio é aliar a boa técnica jurídica com uma linguagem breve na comunicação. 

Como a linguagem simples também pressupõe acessibilidade, o pacto prevê que os tribunais aprimorem formas de inclusão, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares, sempre que possível. A iniciativa envolve também parceria com universidades, veículos de comunicação e influenciadores digitais para a simplificação da linguagem. 

Informação à Sociedade

Para facilitar a compreensão das decisões do STF, o ministro lançou, em outubro de 2023, o serviço “Informação à Sociedade”. O resumo traz, em linguagem simples e acessível, os fatos relativos a cada processo, as questões jurídicas, os fundamentos da decisão, como foi a votação, o resultado do julgamento e as teses definidas. 

Inteligência Artificial

O uso estratégico da Inteligência Artificial é uma forma de ampliar a eficiência na prestação jurisdicional, e Barroso tem sido um incentivador dessas ferramentas no Tribunal. Além de ampliar o uso de ferramentas como Victor, Rafa e VitórIA, o presidente do STF assinou acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) para o desenvolvimento colaborativo do sistema Galileu. A ferramenta utiliza inteligência artificial e ajuda a agilizar a redação de decisões a partir da automatização de tarefas burocráticas e da pesquisa de jurisprudência relacionada ao caso. A equipe de Tecnologia da Informação do STF fará as adaptações necessárias para o uso do sistema pelo Supremo. 

STF + Sustentável

Em março de 2024, foi lançado o programa STF + Sustentável, que reúne iniciativas voltadas à preservação do meio ambiente, como medidas de neutralização e equilíbrio de emissões de CO2. O Tribunal também está engajado na economia de energia, com a substituição de lâmpadas fluorescentes pelas de LED e a construção de uma usina fotovoltaica para produção de energia solar.

A eliminação do uso de garrafas pet no Tribunal, o plantio de mais de cinco mil árvores nas imediações da Corte, a coleta e a destinação correta de resíduos e o abastecimento dos veículos flex da frota do STF prioritariamente com etanol são outras medidas adotadas na gestão para reduzir impactos ambientais.

Pacto pela Transformação Ecológica

Em agosto, o presidente do STF assinou, juntamente com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Pacto pela Transformação Ecológica. O acordo prevê ações coordenadas entre os três Poderes para promover o desenvolvimento econômico sustentável e a justiça social, ambiental e climática. Também abrange os direitos das crianças e das gerações futuras e o enfrentamento de eventos climáticos extremos. O objetivo é que os Poderes atuem de forma integrada, dentro de suas respectivas competências.

Redes sociais

Representantes das plataformas YouTube, Google, Meta, TikTok, Microsoft e Kwai aderiram ao Programa de Combate à Desinformação do Supremo, que visa promover ações educativas e de conscientização para enfrentar os efeitos negativos da desinformação. Na assinatura do termo de adesão, Barroso destacou a importância da cooperação entre a Justiça e as plataformas digitais “no enfrentamento de uma das piores epidemias do nosso tempo, que é a epidemia da desinformação e a disseminação do ódio”. O Programa de Combate à Desinformação conta com mais de 100 instituições parceiras.

Em 2024, o STF realizou dois encontros com influenciadores e influenciadoras digitais que produzem os mais diversos tipos de conteúdo. A proposta foi aproximar a Suprema Corte dos públicos representados por eles.

O contato com o universo da internet e das redes sociais vem se intensificando com a criação de canais do STF nas mais diversas plataformas (YouTube, Instagram, Facebook, Flickr, Tik Tok, WhatsApp, Spotfy, LinkedIn). Os conteúdos veiculados reforçam com fotos, vídeos, cards e enquetes a interação com a sociedade em linguagem simples, lúdica e acessível. Outro destaque é o recente lançamento do aplicativo TV Justiça +, com acesso pelo celular à programação ao vivo da TV e da Rádio Justiça, à íntegra das sessões plenárias desde 2020 e alguns dos julgamentos históricos do STF. 

Estrutura

Com a aprovação da reestruturação administrativa, em dezembro de 2023, o Tribunal se alinhou ao plano de gestão do ministro Barroso. Entre as novidades está a criação da Secretaria de Relações com a Sociedade (SRS) e da Assessoria de Apoio à Jurisdição (AAJ), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência.

Também foram criados o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec), o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) e o Núcleo de Análise de Dados e Estatística (Nuade). Para incrementar a segurança institucional, foi criado o Núcleo de Inteligência.

Com a nova estrutura organizacional, foi criada a Ouvidoria do STF, que, além das funções da Central do Cidadão, ganhou mais atribuições. À frente do setor está uma juíza-ouvidora, escolhida pela Presidência, para um mandato de até dois anos. Em seu âmbito, foi instituída a Ouvidoria da Mulher, que trata de manifestações e denúncias relacionadas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher.

Acessibilidade

Na gestão do ministro, foram contratados 30 profissionais com deficiência para várias áreas do Tribunal. Entre eles está Bruno Moura, o primeiro fotógrafo com síndrome de Down do STF, que está com exposição de fotos até 30 de outubro. O STF também tem realizado reformas arquitetônicas com construção de mais rampas para melhorar a mobilidade do público interno e externo, e ampliado a acessibilidade do site, por meio da inserção de audiodescrição de fotos e imagens. 

Além disso, o Tribunal passou a contar com triciclos motorizados (“scooters”) destinados ao deslocamento de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Todas essas iniciativas fazem parte do STF sem Barreiras, programa de inclusão social de pessoas com deficiência.

Desintrusão

Representantes do STF, do CNJ e do governo federal acompanharam de perto, em fevereiro, o progresso de desintrusão da Terra Indígena (TI) Trincheira-Bacajá, no Pará (PA). O grupo inspecionou áreas específicas, sobrevoou alguns pontos da reserva e se reuniu com lideranças indígenas do povo Xikrin. O objetivo da visita foi verificar o cumprimento de decisão do presidente do STF, na ADPF 709, que determinou a desocupação ilegal da área indígena. 

Números

No primeiro ano de gestão de Barroso, o Tribunal proferiu mais de 101 mil decisões. Desse total, mais 20.308 foram colegiadas, com 7.640 delas proferidas pelo Plenário em sessões físicas e virtuais. 

Jurisdição

Veja abaixo processos de destaque levados a julgamento na gestão do ministro Luís Roberto Barroso:

Sistema prisional – Na primeira sessão plenária que comandou, o presidente levou a julgamento a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Nela, o STF reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro e determinou prazo à União, aos estados e ao Distrito Federal, com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a elaboração de planos para resolver a situação em suas respectivas unidades.

Amazônia e Pantanal – Foi no julgamento da ADPF 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54 que o STF decidiu que a União deve garantir a redução do desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030. Já nas ADPFs 743, 746 e 857, o Plenário determinou ao governo federal que elabore um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, com monitoramento de metas e estatísticas, para garantir a preservação desses biomas. Essas determinações fizeram parte da chamada “Pauta Verde”, conjunto de processos com foco ambiental priorizados pelo presidente do STF na pauta do Plenário no início de 2024.

Licença-paternidade – Já no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, o Tribunal reconheceu que houve omissão do Poder Legislativo em regulamentar a licença-paternidade e determinou que o Congresso Nacional edite lei para regulamentar o período da licença. O colegiado considerou que a licença de cinco dias prevista para os pais na Constituição Federal é insuficiente e não reflete a realidade atual das famílias.

Separação de bens – No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642 (Tema 1.236), a Corte rejeitou a obrigatoriedade do regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos.

Balas perdidas – No julgamento do ARE 1385315 (Tema 1.237), o Tribunal reconheceu o dever do poder público de pagar indenização por morte ou ferimento por balas perdidas durante operações policiais. Para o STF, devem ser indenizadas as vítimas ou seus familiares, ainda que não haja perícia conclusiva sobre a origem do disparo.

Assédio judicial – O STF reconheceu como assédio judicial a apresentação abusiva de ações simultâneas para que jornalistas tenham de responder sobre os mesmos fatos em locais diferentes. Para o Tribunal, a medida fere o direito de defesa e a liberdade de expressão (ADI 6792 e ADI 7055).

Proteção às mulheres – ao julgar a ADPF 1107, o Plenário rechaçou qualquer prática que resulte em questionamento sobre modo de vida ou histórico sexual da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres. A decisão proíbe a tentativa de justificar o crime a partir do comportamento da vítima e de dar a entender que a própria mulher teria culpa pela violência sofrida.

FGTS – O Plenário decidiu, na ADI 5090, que o saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos monetariamente, no mínimo, pelo índice oficial da inflação (IPCA). A medida atende aos interesses dos trabalhadores e não compromete a função social do fundo, como a de financiar programas habitacionais.

Maconha – Ao julgar o RE 635659 (Tema 506) o Tribunal, por maioria, decidiu que não é crime o porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. A conduta deve ser tratada como infração administrativa. Para diferenciar usuário do traficante, foi definida a quantidade de até 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa.

Medicamentos – Ao apreciar o RE 566.471 (Tema 6), o Plenário entendeu que, em situações excepcionais, a Justiça pode determinar o fornecimento de medicamentos que não estão nas listas do SUS, mediante algumas condições – como a comprovação da eficácia baseada em evidências. Já no RE 1.366.243 (Tema 1.234), a Corte validou acordo com representantes da União, dos estados e dos municípios para facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos pelo SUS.

Tribunal do Júri – Ao julgar o RE 1235340 (Tema 1.068), o STF decidiu que a soberania do Tribunal do Júri permite a imediata execução da pena após a condenação do réu por homicídio. Por maioria de votos, a Corte entendeu que a medida não fere o princípio constitucional da presunção da inocência. 

Liberdade religiosa – No julgamento dos REs 979742 e 1212272 (Temas Tema 952 e 1.069), o STF definiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Com isso, testemunhas de Jeová adultas e capazes têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue. O colegiado também entendeu que o Estado tem a obrigação de oferecer procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que seja necessário recorrer a estabelecimentos em outras localidades. Relator do RE  979742, Barroso disse que a decisão reafirma a posição do Supremo em favor da liberdade religiosa, compatibilizando-a com os direitos constitucionais à vida e à saúde.

(Adriana Romeo/AD,CR//CF)

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Assista abaixo ao vídeo sobre o primeiro ano de gestão.