O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para tratar do programa de escolas cívico-militares criado por lei do Estado de São Paulo. O objetivo é ouvir autoridades, entidades e especialistas que possam contribuir com dados e informações qualificadas para o julgamento do caso. A data do evento é 22/10/2024.

A audiência foi convocada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7662 e 7675, propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Entre outros argumentos, as legendas alegam que a Lei Complementar estadual 1.398/2024, que criou o programa, cria um modelo de ensino sem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996), ao prever a presença de policiais militares em atividades escolares. Sustentam também que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”, desvirtua as atribuições previstas constitucionalmente para a Polícia Militar e afronta a gestão democrática do ensino público.

Relevância

No despacho convocatório, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a matéria tem inegável relevância porque envolve não apenas o direito à educação, mas também o objetivo fundamental da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de redução das desigualdades sociais e regionais.

Para o relator, a coleta de dados e argumentos especializados na audiência permitirá que o STF analise o caso com mais segurança, a partir dos princípios da liberdade de aprendizagem, ensino e pesquisa, do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como da gestão democrática do ensino.

O ministro listou as seguintes questões a serem esclarecidas na audiência pública:

. a evolução das escolas militares e cívico-militares no Brasil;
. a distinção prática entre escolas militares e escolas cívico-militares;
. os impactos financeiros e orçamentários na implementação de escolas cívico-militares;
. a dinâmica pedagógica das escolas convencionais, das militares e das cívico-militares;
. repercussões das escolas cívico-militares na segurança pública.

Inscrições

Cada expositor terá 10 minutos para apresentar suas considerações. As entidades convidadas e demais interessados em participar deverão solicitar a sua inscrição até 4/10, por meio do endereço eletrônico adi7662audiencia@stf.jus.br, com indicação dos seus representantes e dos pontos que pretendem abordar.

A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no site do STF, a partir de 7/10. A habilitação observará requisitos legais, como experiência e autoridade na matéria. A programação da audiência pública será devidamente divulgada por meio de despacho nos autos.

A audiência será transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça, com sinal liberado às demais emissoras interessadas.

Leia a íntegra do despacho.

Relação dos expositores, programação e metodologia 

Em decisão proferida em 10/10/2024, o ministro Gilmar Mendes divulgou a lista dos participantes e a programação da audiência pública. 

O evento será realizado na sala de sessões da Segunda Turma do STF, no dia 22/10/2024, das 10h às 13h e das 14h às 18h35. 

Foram habilitados 28 dos 70 pedidos de participação na audiência. O ministro explicou que, diante do volume de inscrições, a seleção priorizou a representatividade e a diversidade, valorizando a pluralidade de experiências institucionais como forma de evitar a sobreposição ou a repetição desnecessária de pontos de vista

O relator facultou a todos os inscritos, inclusive aos que não foram selecionados para atuar como expositores, o envio por escrito de suas contribuições para e-mail adi7662audiencia@stf.jus.br. As informações devem ser encaminhadas até o dia do evento. Segundo o ministro, todas as contribuições serão incorporadas ao relatório final da audiência pública.

Os expositores que queiram utilizar recursos audiovisuais deverão encaminhar os arquivos até o dia 17/10/2024 para o endereço eletrônico adi7662audiencia@stf.jus.br. Já os que tiveram interesse de participar por meio de videoconferência devem manifestar seu interesse até 16h do dia 17/10/2024, por meio de mensagem para o mesmo endereço eletrônico. 

Novo cronograma

Em decisão de 17/10/2024, o ministro divulgou uma nova programação da audiência, com alteração no cronograma. A medida foi tomada para permitir a manifestação de representantes do Ministério da Educação (MEC), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em decisão de 21/10/2014, o ministro atualizou a programação, com alterações no cronograma.

Leia a íntegra da decisão (programação atualizada). 

Referência: ADI 7662 e ADI 7675

Despacho convocatório / Edital / Perguntas Frequentes / Expositores, programação e metodologia (atualizada)