O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continuará, nesta quarta-feira (2), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906, que discute a validade da entrega de dados pessoais de clientes de empresas de telecomunicações ao Ministério Público e autoridades policiais sem autorização judicial prévia. O julgamento passou da sessão virtual para a presencial por pedido de destaque do ministro Nunes Marques.

A pauta traz ainda o Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que discute se a soberania das decisões do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena, e o HC 185913, que trata da aplicação de acordos de não persecução penal a processos iniciados antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que o instituiu.

Confira, abaixo, o processos previstos para julgamento:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906
Relator: ministro Nunes Marques
Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) x Congresso Nacional e Presidente da República
A associação questiona parte da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, com redação dada pela Lei 12.683/2012) que permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral. Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário (RE) 1235340 – Repercussão geral (Tema 1068)
Relator: ministro Dias Toffoli
Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Joel Fagundes da Silva
O recurso discute se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena imposta pelo Conselho de Sentença. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. Para o STJ, a pena não pode ser executada antes de condenação em segundo grau (grau de apelação) e do esgotamento das possibilidades de recurso. Saiba mais aqui.

Habeas Corpus (HC) 185913
Relator: ministro Gilmar Mendes
Max Willians de Albuquerque Vilar x Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O Plenário vai decidir se, em matéria penal nos tribunais superiores, aplica-se o prazo genérico de 15 dias para recorrer, previsto no CPC de 2015, ou o de cinco dias da Lei 8.038/1990 (procedimentos processuais no STF e STJ) para interposição de agravo interno. Além disso, será discutida a possibilidade de acordo de não persecução penal em ações iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O julgamento continuará com o voto de vista do ministro André Mendonça. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3901
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Pará
A PGR questiona as Leis 6.140/1998 e 6.468/2002 do Pará, que preveem a realização de provas de concursos e exames vestibulares das 18h de sábado às 18h da sexta-feira seguinte, a fim de respeitar os adeptos da denominada guarda sabática. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7180 – Retorno de vista
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) x Procurador-Geral da República
Embargos de declaração na decisão que veda possibilidade de mais de uma reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do Amapá. O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista dos autos. Saiba mais aqui.

(Adriana Romeo/CR//CF)